Re: Dual-Licensing Linux Kernel with GPL V2 and GPL V3

Alexandre Oliva
2007-06-14T17:00:58Z

On Jun 14, 2007, Matt Keenan <tank.en.mate@gmail.com> wrote:

> Alexandre Oliva wrote:

>> Err, no. Software, per legal definitions in Brazil, US and elsewhere,
>> require some physical support. That's the hard disk in the TiVO DVR,
>> in this case. I don't see how this matters, though.

> I'm now intrigued, where are these (Brazilian and US) definitions
> stipulated, and under what authority?

http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/LEIS/L9609.htm

LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado
de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte
^^^^^^^^^^^^^^^^^^
físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^
automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou
equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para
fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

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Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
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